| Projeto: |
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PL 16 01/02/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-16/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0016-2017 |
| Promovente: |
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Ricardo Nunes / George Hato |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE REALIZAREM OS EXAMES PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DA ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA DA INFÂNCIA (PC - PARALISIA CEREBRAL) - DIPREPAC - NOS RECÉM-NASCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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DIAGNOSTICO / EXAME MEDICO / HOSPITAL / MATERNIDADE / OBRIGATORIEDADE / PARALISIA CEREBRAL / REALIZACAO / RECEM NASCIDO / TESTE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0686-2017
ver documento Adm1149-2017
ver documento Conj1281-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 16/01/2017 | Encaminhado em 02/02/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/02/2017 | Encaminhado em 15/02/2017 | | CCJ | Recebido em 15/02/2017 | Encaminhado em 02/06/2017 | | ADM | Recebido em 05/06/2017 | Encaminhado em 04/09/2017 | | ECON | Recebido em 04/09/2017 | Encaminhado em 12/09/2017 | | SGP21 | Recebido em 19/09/2017 | Encaminhado em 21/09/2017 | | SGP12 | Recebido em 26/09/2017 | Encaminhado em 26/09/2017 | | ADM | Recebido em 26/09/2017 | Encaminhado em 14/11/2017 | | SGP21 | Recebido em 14/11/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 52, Legislatura 17 em 19/09/2017
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